A Carteira de Conservação da Fauna e dos Recursos Pesqueiros Brasileiros – Carteira Fauna Brasil é um mecanismo financeiro destinado a receber recursos provenientes de sanções penais, multas administrativas ambientais e doações, e investi-los diretamente em projetos de proteção da fauna brasileira. Seu objetivo é garantir que recursos provenientes de sanções contra agressões à fauna sejam destinados a sua conservação e à mitigação de danos provocados, com resultados efetivos para a conservação da biodiversidade.

Resultado da parceria entre Funbio, Ibama, ICMBio e Ministério Público Federal, a Carteira Fauna Brasil foi lançada em 2006, com a assinatura de acordo de cooperação entre os parceiros e tendo como suporte a seguinte base legal:

• Lei nº. 9.605/1998 que trata das sanções penais e administrativas aplicáveis a infrações ambientais e prevê a possibilidade de conversão da multa simples em prestação de serviços de proteção e recuperação do meio ambiente.
• Decreto nº 6.514/2008 que trata das multas administrativas aplicáveis às infrações ambientais e regulamenta a conversão prevista em lei.
• Decreto nº 6.099/2007 que afirma que o IBAMA poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e de ajustamento de conduta e instrumentos similares com organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, visando à realização de seus objetivos finalísticos.
• Instrução Normativa IBAMA nº 14/2009 que regulamenta, no âmbito do Instituto, a conversão de multas administrativas na prestação de serviços ambientais de forma indireta, através de custeio pelo infrator de programas e projetos ambientais conduzidos por terceiros em território brasileiro.
• Acórdão TCU - Plenário nº. 643/2005 onde restou assentado o entendimento de que serviços ambientais substitutivos de multas podem ser cumpridos por terceiros, desde que custeados pelo real infrator e executados por profissionais comprovadamente habilitados.

Para definir diretrizes e estratégias de implementação da Carteira e acompanhar a execução dos projetos apoiados, foi instituída a Comissão Técnica de Fauna, formada por representantes dos parceiros:

Titulares:

• Adilson Paulo Prudente do Amaral Filho – Ministério Público Federal
• Cosette Barrabas Xavier da Silva – IBAMA
• Ibsen de Gusmão Câmara – Conselho Deliberativo do Funbio
• Miguel Marini – Conselho Deliberativo do Funbio
• Ugo Vercillo - ICMBio

Suplentes:

• Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho– Ministério Público Federal
• Jorge Luiz do Nascimento - ICMBio
• Rosemary Cardoso Santos – IBAMA

O Funbio é responsável pela gestão dos recursos financeiros da Carteira Fauna Brasil, sob supervisão de seu Conselho Deliberativo e orientação da Comissão de Finanças e Auditoria, que exerce a função de conselho fiscal dentro da instituição.

O gerenciamento do programa também é feito pelo Funbio através do sistema on-line Cérebro Fauna, que permite o acompanhamento das atividades dos projetos e a posterior prestação de contas à Carteira, garantindo transparência e segurança no uso dos recursos.

Contato:
Natália Prado Lopes Paz 
Gerente do Projeto
natalia@funbio.org.br